LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL NO MARANHÃO: Regularização à Portaria nº 17/2016

No Maranhão, em virtude das determinações impostas pela Portaria nº 119/2015 - que prevê a competências de postos de revenda de combustíveis em processo de regularização ambiental junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) a realizarem o levantamento de passivo ambiental para somente depois darem entrada na Licença de Operação (LO) - muitos proprietários e responsáveis por este tipo de empreendimento se viram em dificuldade de atenderem às exigências governamentais até o prazo máximo estipulado, dia 20 de outubro de 2016.

Até então, mais de 900 estabelecimentos corriam o risco de interdição pelo descumprimento legal após a data limite estabelecida. A solução encontrada pelo governo estadual e revendedores foi a de conceder licenças temporárias com prazo de até um ano - a partir de outubro de 2016 - até que sejam realizados os estudos e laudos necessários para, consequentemente, dar entrada no processo de regularização dos postos. Realizadas as devidas adequações e respondidas eventuais constatações de passivos ambientais, o estabelecimento estará apto a receber sua licença definitiva de operação.

Para proprietários e gestores de postos de revenda de combustível em todo o Maranhão e que necessitam estar a par das obrigações apresentadas pela Portaria nº 119/2015 e que também devem atender ao Licenciamento Ambiental de Regularização - Portaria nº 07/2016, procedente ao processo de levantamento do passivo ambiental - podem contar com nossos serviços de estudos e assinatura técnica pela melhor relação custo-benefício do estado. 

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MARANHÃO

Por lidarem com substâncias e materiais dotados de elevado potencial contaminante e poluidor, postos de combustível também devem responder a critérios de segurança e responsabilidade instituídos pela legislação, e isto significa o cumprimento quanto a obtenção de licenças específicas, tal como exigido em outros tipos de empreendimentos que geram e (ou) oferecem risco potencial de causar impacto ambiental.

Assim, além do atendimento às obrigações referentes às etapas de planejamento e instalação, os responsáveis de postos de revenda de combustíveis devem se atentar quanto à renovação da licença de operação, apontando a pronta correspondência quanto aos termos exigidos para a regularização ambiental de acordo com as leis vigentes.

Ainda que cada estado siga uma legislação própria, o contexto geral em muito se assemelha na disposição de aspectos técnicos e legais que atentem quanto à regularização ambiental no comércio de combustíveis, lubrificantes e demais substâncias de similar natureza.

No Maranhão, a lei que disciplina o licenciamento de regularização ambiental de postos de revenda de combustível está prevista na Portaria nº 0119/2015, que atualizou os dispositivos de licenciamento ambiental para atividades potencial ou efetivamente poluidoras ou que ofereçam risco de dano ambiental, bem como das atribuições frente aos passivos ambientais e outros termos conferidas pela União e pelos municípios e como apresentado no artigo 8ª da Resolução nº 273/2000 do Código Nacional de Meio Ambiente. Pela norma conferida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), postos de revenda de combustíveis sem licença de operação ou em atraso e postos inativos estão sujeitos à responsabilização devida caso não se adequem às exigências legais em vigor.

De acordo com a Portaria nº 0119/2015 da SEMA, o processo de Licenciamento de Regularização Ambiental dos postos de revenda de combustível é iniciado pela assinatura do Termo de Compromisso Ambiental (TCA), sendo que esta etapa deve obedecer a critérios específicos, dependendo do tempo de atividade do estabelecimento e da observação, se caso for, de inconformidades.

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